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716/1999Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a documentar imóveis e dá outras providências.
714/1999Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Denominar Bens Públicos e dá outras providências..
713/1999Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a Banda Municipal e dá outras providências.
712/1999Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Denominar Imóvel Público e dá outras providências.