Prezado (a) Cidadão (ã)

Tendo interesse em comparecer pessoalmente para suas de dúvidas ou possíveis solicitações e requerimentos, o Serviço de Informação ao Cidadão deste Poder Legislativo está situado no Prédio da Câmara Municipal de Cruz Machado, sito a Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 731, Centro, Cruz Machado – PR. I-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), na Assessoria da Administração e junto ao Setor de Controle Interno da Câmara Municipal.

O presente canal de comunicação está sendo disponibilizado para que possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Legislativo do Município de Cruz Machado, Estado do Paraná.

Desde a Constituição Federal (1988) o direito à informação pública é assegurado, o inciso XXXIII do Art. 5° prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Além deste, há o inciso II do § 3° do art. 37 e § 2° do art. 216 da referida, a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), Lei Complementar n° 131/2009 (que alterou a redação Da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal) e a Lei Federal de n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) regulamentadas pela Instrução Normativa TCE/PR n° 89/2013.

Acima, disponibilizamos o formulário para solicitação de informação e, abaixo, o FORMULÁRIO DE RECURSO (em PDF), sendo este destinado ao caso de o cidadão ter seu pedido negado sem que essa negativa esteja corroborada por um parecer jurídico, ou ainda que considere que seu questionamento não tenha sido respondido, caso queira entregar e protocolar pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC .

Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo Municipal possa aperfeiçoar a Administração Pública.

Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 731, Centro, Cruz Machado – PR.
E-mail: cmcruzmachado@gmail.com
Telefone: (42) 3554- 1404
Responsável: Francieli Aparecida Zakseski
Correspondência: Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 731, Centro, Cruz Machado – PR – CEP 84620-000
Horário de Atendimento: De terça-feira a quinta-feira, das 08:30 às 12:00 / 13:00 às 17:00