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Lei Nº: 724/1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar nova redação à Lei n" 120/77, Capítulo 11 - Imposto sobre serviços, Capítulo 111- Taxas de Licença( Alvará) e suas incidências e dá outras providências.
Visualize a Lei no link, abaixo: