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803/2001Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação à Lei n° 779/01 e dá outras providências.
792/2001Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a retificar à Lei n? 596/96 e dá outras providências.
792/2001Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a retificar à Lei nº 596/96 e dá outras providências.