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819/2002Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliar número de vagas e dá outras providências.
818/2002Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reconstruir uma ponte e dá outras providências.
812/2001Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação à Lei nº808/01 e dá outras providências.