Consultar Leis Municipais
Lei Nº: 793/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar cargo no quadro de pessoal de provimento efetivo e modificar a tabela de valores nível superior e dá outras providências.
Visualize a Lei no link, abaixo:
![](/wp-content/uploads/2021/06/whatsapp.png)