Consultar Leis Municipais
858/2003Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono linear e da outras providências.
856/2003Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e dá outras providências.
854/2003Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliar número de vagas e dá outras providências.