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Lei Nº: 865/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de precatórios de pequeno valor devidos pela fazenda municipal em conformidade com a Instrução Nornativa 01/2003 do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
Visualize a Lei no link, abaixo:
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