Consultar Leis Municipais

Lei Nº: 1749/2021

Institui, regulamenta e disciplina os procedimentos do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Cruz Machado, nos termos da Lei Federal nº13.465 de 11 de julho de 2017, no Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018, denominado simplesmente como (Morar Legal Cruz Machado!” e dá outras providencias.