Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1761/2022Altera o §2º do art. 7º da Lei Complementar nº1 de 29 de maio de 2006 e inclui-se os parágrafos 3 a 16 na Lei Complementar 1/2006. Visualize a Lei no link abaixo: Lei 1761-2022.pdf