REQUERIMENTO Nº 10/2015
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o procedimento adotado atualmente com relação as multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores quando da condução de veículos de propriedade do Município. O procedimento de quitação das mesmas, fica sob a responsabilidade de quem? Municipio ou servidor?
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2015.
Casemiro Andzeiewski
Vereador
