REQUERIMENTO Nº 23/2015

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, relação completa dos assessores jurídicos do Poder Executivo Municipal, informando quais deles são servidores efetivos, bem como, quais são contratados e/ou comissionados. Requer ainda, se houver assessores jurídicos contratados a maneira que procedeu esta contratação, tal qual, informações se existe alguma empresa que presta referente assessoramento. Por fim, que se aponte quanto é pago mensalmente a cada assessor jurídico.

Justificativa

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

 

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2015.

 

Zeno Kaziuk 

Vereador


REQUERIMENTO Nº 24/2015

 

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, relação completa de todos os veículos (de forma especial ônibus) terceirizados, os quais foram contratados para prestar serviços na área da educação municipal, relacionando quem são os motoristas de cada um destes e encaminhando ainda, cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos mesmos.

 

Justificativa

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

 

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2015.

Casemiro Andzeiewski

Vereador


REQUERIMENTO Nº 25/2015

Senhor Presidente,

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre qual valor não repassado ao INSS, referente a recuperação de créditos previdenciários, no período de 2013 à 2015, se tal valor é depositado em conta específica, bem como, qual o valor já repassado à Empresa contratada através de processo Licitatório, Amaral e Barbosa Advogados, para a recuperação desses créditos previdenciários.

Justificativa

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

 

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2015.

 

Luíz Carlos Matzenbacher

Vereador

 

 

 

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