REQUERIMENTO Nº 11/2016
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis cópia do processo licitatório de número 263/2014, modalidade carta convite número 10/2014, juntamente com o contrato nº257/2014, bem como após o termino dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigatória Instaurada pela Portaria 082/2016 encaminhe-se cópia integral deste processo à Câmara, tal qual se houver algum procedimento judicial que informe qual o numero do processo ou encaminhe cópia do mesmo à esta Casa de Leis.
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2016.
Luíz Carlos Matzenbacher
Vereador
