REQUERIMENTO Nº 7/2019
Senhor Presidente
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a V. Excia. após ouvido o Plenário, ENCAMINHAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo informações acerca das providências que estão sendo tomadas com relação as inconsistências apontadas na Prestação de Contas relativas ao bimestre de novembro e dezembro/2018, do termo de fomento firmado entre o Município de Cruz Machado e a Associação do Campo e conforme Termo de Cooperação Técnica sob º 201800004.
Requerendo ainda, que se informe sobre o processo administrativo instaurado para apurar os fatos, bem como, após a notificação dos Departamentos Competentes quais foram as suas manifestações para a regularização da situação.
Justificativa
Temos que este Poder Legislativo Municipal fora notificado por meio do ofício sob nº 011/2019 da Controladora Interna Municipal, com relação as inconsistências apuradas acima mencionadas, sendo dever do Vereador no exercício de suas funções FISCALIZAR, dessa forma se justifica o presente Requerimento de acordo ainda, com as normativas do regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal.
Assim, ante a relevância da matéria ora apresentada, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2019.
