REQUERIMENTO Nº 15/2016

Senhor Presidente,

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes a Secretária Municipal de Esportes e Recreação:

– Cópia integral do Processo Licitatório 50/2014, modalidade Pregão Presencial, bem como a cópia do contrato assinado sob número 101/2014 e os respectivos termos aditivos.

– Informe detalhadamente a relação de árbitros, que atuaram com serviços de arbitragem nos períodos (2015-2016), especificando qual o vínculo destes com a Empresa vencedora do certame.

Justificativa

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

Sala das Sessões, em 13 de junho de 2016.

Clementino Golec

Vereador

 

 

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