REQUERIMENTO Nº 15/2016
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes a Secretária Municipal de Esportes e Recreação:
– Cópia integral do Processo Licitatório 50/2014, modalidade Pregão Presencial, bem como a cópia do contrato assinado sob número 101/2014 e os respectivos termos aditivos.
– Informe detalhadamente a relação de árbitros, que atuaram com serviços de arbitragem nos períodos (2015-2016), especificando qual o vínculo destes com a Empresa vencedora do certame.
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2016.
Clementino Golec
Vereador