REQUERIMENTO Nº 12/2013
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que em conformidade com o Código de Obras e o Código Tributário Municipal, o Executivo notifique as empresas responsáveis pela instalação de água, energia elétrica e telefonia, para que as mesmas ao efetuarem obras junto à passeios e vias públicas, realizem também a recuperação desta ou caso contrário que o municipio efetue a recuperação notificando as empresas para ressarcimento aos cofres públicos.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido justifica pela ocorrência de constantes degradações das vias por essas empresas, sem preocupar-se com a recuperação, ocasionando prejuízos ao cofres públicos e comprometendo o aspecto visual da cidade.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013.
Osni Jandir Mulhmann
Vereador
