REQUERIMENTO Nº 7/2015
Senhor Presidente:
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais são os produtores rurais que estão com notas fiscais de produtor pendentes.
JUSTIFICATIVA
A fim de dar ciência a este Poder Legislativo sobre as notas pendentes, considerando que a mesma é documento fiscal de emissão obrigatória pelo produtor na circulação de bens e materiais relacionados com suas atividades e de mercadorias produzidos na sua propriedade ou em propriedade alheia, explorada sob contrato.
Com a emissão do documento, o município tem condições de saber o quanto foi comercializado e, em consequência, os recursos que poderão voltar ao meio rural.
Contudo, estando informando sobre as pendências esta vereança poderá colaborar junto à fiscalização, mas principalmente, na conscientização sobre o uso e a importância da nota fiscal de produtor rural.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2015.
Bernardo Cegielka
Casemiro Andzeiewski
Clementino Golec
Lauro Maron
Luíz Carlos Matzenbacher
Mário Kseniuk
Osni Jandir Mulhmann
Ronaldo Schribenig
Zeno Kaziuk
