REQUERIMENTO Nº 12/2019
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, enquanto membro do Poder Legislativo Municipal e Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização, desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, vem através deste requerer ao Executivo Municipal, para fins de embasar a confecção de Relatório da mencionada Comissão, que seja encaminhado a esta, as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei 1758/2019:
– Relação com nome dos moradores das casas a serem desocupadas;
– O município já realizou processo licitatório para reforma das mencionadas casas em que serão realocadas essas famílias;
– Quais as medidas de fiscalização que o município adotará, para o isolamento desta área, a fim de impedir novas invasões, com ocupações irregulares, bem como, se já tem pronto um plano de reflorestamento do local, em caso afirmativo, que encaminhe-se a este Legislativo cópia.
Justificativa
Sendo o que tínhamos para o momento, é imprescindível maiores explicações, visto constatar-se de moradores vivendo em áreas de alto risco, colocando suas vidas em risco.
Assim, ante a relevância da matéria ora apresentada, conto com o apoio dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2019.
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EDSON LUIS BEUREN |
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Vereador |
