REQUERIMENTO Nº 29/2013
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, solicitando cópia integral do processo licitatório na modalidade de dispensa licitação sob número 78/2013, referente a contratação de empresa especializada em limpeza e desinfecção de hospital. Além deste seja encaminhada ainda as seguintes documentações e esclarecimentos:
Por que da contratação da respectiva empresa, haja vista que o hospital conta com profissionais de limpeza contratados via concurso público?
Cópia do quadro societário da empresa vencedora do certame licitatório.
Encaminhar documentos que comprovem que a empresa é especializada na realização dos serviços contratados.
Qual o endereço da sede da empresa e o quadro de funcionários da mesma?
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2013.
Luis Carlos Matzenbacher
Vice-Presidente
