REQUERIMENTO Nº 11/2014
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Comissão Municipal de Defesa Civil, para que repassem a esta Casa de Leis, as seguintes informações relacionadas as fortes chuvas que afetaram o nosso Município no início do mês de junho deste ano e as quais ocasionaram grandes prejuízos.
1- Em razão da gravidade e dos prejuízos ocasionados pelas fortes chuvas, fora decretado pelo nosso Município através do Decreto n.º 2207/2014 de 11 de junho do corrente ano, o Estado de Calamidade Pública, porém, de forma informal tomou-se conhecimento de que não houve reconhecimento a nível Estadual e Federal. Questiona-se ao Poder Executivo e a Comissão Municipal de Defesa Civil, quais seriam os motivos que levaram ao não reconhecimento a nível estadual e Federal do Estado de Calamidade Pública do nosso Município, apesar dos grandes prejuízos materiais, ambientais, econômicos e sociais gerados tanto na área urbana quanto na área rural?
2- Quais seriam os requisitos para que o Município tivesse a homologação e reconhecimento do estado de Calamidade Pública a nível Estadual e Federal? O Município de Cruz Machado, por ventura deixou de atender algum requisito, ou prazo? O município de Cruz Machado, veio a receber formalmente algum documento negando o pedido efetuado de reconhecimento do Estado de Calamidade Pública? A quem compete analisar este processo? O município procurou de alguma forma reverter esta situação?
3- É possível o Município informar quais seriam os benefícios aos munícipes tanto da área urbana como rural, as empresas e comércios em geral estabelecidos em nosso Município, com o reconhecimento do estado de Calamidade Pública? E os prejuízos pelo não reconhecimento?
4- Que seja remetido a este Poder Legislativo cópia de todo o processo elaborado pelo Município para fins de obter o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública a nível Estadual e Federal, assim como, cópia do documento oficial que negou o referido pedido, assim como, demais documentos que julgarem necessários a fim de esclarecer o porquê do não reconhecimento.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, elucidar as dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2014.
Norberto Carlos Nowak
Vereador
