REQUERIMENTO Nº 2/2016
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se houve algum gasto nesta municipalidade referente a data festiva do Carnaval, apontando se houve a contratação de atrações, promoção de atividades e outros. Caso tenha ocorrido gastos, que se encaminhe a este Poder Legislativo toda documentação relativa a forma das contratações quanto a existência ou não de contrato firmado com a Rádio Difusora Colméia, se sim, encaminhar cópia do respectivo contrato a esta Casa de Leis, bem como qual o valor mensalmente pago à rádio.
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2016.
Casemiro Andzeiewski
Vereador
REQUERIMENTO Nº 3/2016
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que repasse informações a esta Casa de Leis, com relação ao Imóvel de propriedade desta municipalidade, o qual fora cedido em termo de cessão de uso através da lei municipal de nº 909/2004 à Empresa Madegal Madeiras Ltda. (área de 4.571,00 m², que faz parte do lote rural nº 118 Da Linha Iguaçu), no sentido de informar este Poder Legislativo sobre a atual situação do imóvel após o fim das atividades da referida empresa.
Requer ainda, explicações visto que, existem informações de que a empresa de nome empresarial “Jacinto Vicensi” estaria utilizando o mencionado imóvel, já em fase final de instalação, informando se o município efetuou de alguma forma autorização e/ou cessão de uso para a empresa Jacinto Vicensi, e caso tenha ocorrido tal repasse, que seja remetido a Câmara Municipal cópia da devida documentação.
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2016.
Osni Jandir Mulhmann
Vice-Presidente
