REQUERIMENTO Nº 11/2019

Senhor Presidente:

Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem à Vossa Excia., posteriormente ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, após notificação recebida por meio do ofício sob protocolo de nº 156/2019 de 1º de agosto do corrente ano, encaminhado pelo contador responsável pela municipalidade, o qual expõem sobre os valores exorbitantes referentes a precatórias judiciais ainda não pagas desde o ano de 2018, para o atual período de 2019, bem como para o exercício seguinte de 2020, perfazendo um valor total de R$ 9.213.372,78, ou seja, 23,30% do próximo orçamento de nosso Município está comprometido para o pagamento de precatórios, assim como, a enorme listagem de funcionários públicos a serem indenizados pela Administração Municipal, situação extremamente preocupante e que poderia ser evitada pelo Município.

Observa-se assim, de acordo com o documento recebido que a Municipalidade não tomou nenhuma atitude de correção a fim de suprir as irregularidades com relação a seus servidores, mesmo estes tendo ingressado com demandas trabalhistas e logrando êxito em suas causas.

Consta-se que o Município insiste nos mesmo erros administrativos, quer seja: jornadas inadequadas aos cargos, pagamento excessivo de horas extras não justificadas, falta de controle rigoroso junto a referida jornada de trabalho e/ou dos intervalos intrajornada, assim como, os de descanso, entre outros desacertos.

Pois bem, basta analisar a listagem de precatórias e perceber que determinados servidores já entraram várias vezes com demandas em face desta Municipalidade pelas mesmas falhas, erros esses que o Município insiste em manter e não corrigir, situação está que fatalmente levará a outras demandas judiciais, ou seja, um verdadeiro descaso com os recursos públicos, demonstrando uma falta de respeito e desorganização administrativa. Nos assusta também, relatos informais que existem outros inúmeros processos em face deste Município cobrando os mesmos erros administrativos, os quais já lograram êxito em ações.

Requer-se assim, diante do acima exposto e da situação repassada a este Poder Legislativo por meio do documento expedido pelo contador municipal, que o Município de forma IMEDIATA reveja todas as irregularidades apontadas sobre as quais recebeu condenação e as corrija IMEDIATAMENTE, a fim de evitar que esses funcionários e outros novos venham a ingressar com demandas em face do Poder Executivo.

Dessa forma, evidenciado os fatos alarmantes em que nosso Município se encontra, nós Vereadores, viemos novamente por meio deste documento requerer, IMEDIATAMENTE:

  • Que a Administração reorganize seu quadro funcional alocando todos os servidores públicos para as funções as quais prestaram concurso público, determinando que cumpram suas tarefas normatizadas pelo plano de carreiras municipais, cumprindo sua jornada integral de trabalho conforme carga horária de seu cargo, respeitando intervalos de descanso. Sendo este Poder Legislativo informado, de forma documental (incluindo ata de reuniões, caso venham a ser realizadas) das ações concretizadas por frente do Executivo Municipal a fim de sanar e adequar seu funcionalismo;
  • Que expeça (no prazo Regimental de 30 dias) relatório dos atos que levaram os servidores a adentrar e ganhar ações em face do Executivo e das ações realizadas para normatizar e corrigir essas situações, encaminhando o mesmo a este Poder Legislativo;
  • Que notifique todos os Secretários Municipais sobre o teor desse Requerimento e para que BIMESTRALMENTE encaminhem relatório de atividades do setor sobre sua responsabilidade a esse Poder Legislativo, informando sobre o cumprimento da jornada integral de trabalho e atividades compatíveis com o cargo dos funcionários públicos lotados nos respectivos setores, inclusive com cópias dos pontos dos referidos servidores.
  • Por fim, lembramos que já fora remetido o Requerimento sob nº 03/2019, no início deste ano, para a tomada de medidas junto ao Poder Executivo, quando na oportunidade fora evidenciado o pagamento exagerado de horas extras, tal qual, para que cargos em desvio de função fossem regularizados. Fato este que ensejou numa declaração assinada pelo Prefeito Municipal, comprometendo-se a diversas ações (Declaração Anexa). Assim sendo, deseja-se ainda, que o Executivo informe se o funcionalismo vem cumprindo sua jornada de trabalho conforme concurso, em especial aqueles, com jornada de 8 horas diárias, se o pagamento de horas extras vem sendo realizado dentro dos parâmetros legais e principalmente, no que diz respeito a declaração mencionada acima, o que foi feito até o momento para seu cumprimento.

Assim sendo, elucidada a situação, justifica-se a necessidade desse Requerimento, visto a função primordial do Vereador de FISCALIZAÇÃO, bem como, que a não tomada de medidas urgentes e a não correção das falhas administrativas levará inevitavelmente ao engessamento da máquina pública e a paralização dos serviços públicos essenciais a serem prestados a nossa população, prejudicando de vez todos os munícipes cruzmachadenses e levando o Município de Cruz Machado ao verdadeiro caos.

Fica assim, o Município, por intermédio de seu gestor, NOTIFICADO por esta Câmara Municipal a adotar todas as medidas expostas acima e outras que achar necessário SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO.

ASSINADO POR TODOS OS SENHORES VEREADORES.

 

 

 

 

 

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