REQUERIMENTO Nº 9/2017
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm por meio deste solicitar que se oficialize a Secretária Municipal de Educação, para que no prazo de 30 dias a contar do recebimento deste sejam repassadas informações a esta Casa de Leis com relação as providências que foram tomadas referente as recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná junto a auditoria realizada no âmbito do Projeto Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2016 – Educação, objeto dos autos nº 985680/16.
Requerendo ainda, que seja encaminhado de forma descrita a este Poder Legislativo as ações efetuadas após a reunião de 20 de fevereiro do corrente ano, onde na oportunidade estiveram presentes todos os Vereadores desta Municipalidade e que foram cobradas atitudes da Secretaria de Educação com relação aos fatos narrados na auditoria acima citada, bem como, que se envie a relação da lista de espera para vagas junto ao Centros de Educação Infantis do Município, informando os critérios utilizados para a mesma e que se aponte o local de divulgação da mencionada lista, em especial informando onde a mesma encontra-se publicada na internet.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, garantidas junto aos instrumentos legais: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2017.
EDSON LUIS BEUREN
EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO
EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS
JOSNI LOPES
LAURO MARON
LUIS DA MAIA
MARCIO JOSÉ KWASNIEWSKI
MATEUS HOLOCHESKI
OSNI JANDIR MULHMANN
ZENO KAZIUK
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REQUERIMENTO Nº 10/2017
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que seja realizado um levantamento referente aos terrenos de posse do município, indicando a esta Casa de Leis a quantidade e localização, assim como, especifique quais são as áreas da municipalidade cedidas através de termo de cessão de uso, que aponte quem são os beneficiados com tais áreas e as atividades desenvolvidas, especificando o tempo de cada comodato e por fim encaminhe-se cópia dos respectivos termos.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, conforme menciona a nossa Lei Orgânica Municipal, também servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes, devido ao grande questionamento dos mesmos.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2017.
EDSON LUIS BEUREN
EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO
EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS
JOSNI LOPES
LAURO MARON
LUIS DA MAIA
MARCIO JOSÉ KWASNIEWSKI
MATEUS HOLOCHESKI
OSNI JANDIR MULHMANN
ZENO KAZIUK
