REQUERIMENTO Nº 3/2019
Senhor Presidente:
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, encaminhar o presente, solicitando explicações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista consulta junto ao Portal da Transparência, onde se constata o pagamento de horas extras à alguns servidores públicos, mesmo sendo divulgado pelo município medidas de cortes, haja vista extrapolação do índice de pessoal, requer-se assim, justificativas do Poder Executivo Municipal, com relação à continuidade do pagamento de horas extras a alguns servidores. Reivindica-se ainda, tendo em vista, que fora divulgado em redes sociais, valores exorbitantes de pagamentos de horas extras à servidores, referente ao mês de janeiro, dados estes que se comprovam em consulta junto ao Portal da Transparência do Município. Requer-se ainda que seja remetido à este Poder Legislativo além das explicações acima requisitadas, o Registro Ponto/ Relatório, dos Servidores que tiveram seus salários divulgados nas redes sociais, dos Contadores Municipais, servidores lotados no setor administrativo, servidores em desvio de função e demais funcionários que realizaram horas extras, especificando os dias e horas extras realizadas, com relação aos últimos 03 meses (novembro/dezembro/janeiro), com a especificação do porquê das horas extras realizadas por estes servidores. Outrossim, qual o motivo de ainda haver funcionários em desvio de função, realizando horas extras em quantidade exagerada e incompatível ao seu cargo. Requerendo do Poder Executivo explicações do porquê, ainda não foram tomadas providências com relação a esta situação. Ressaltamos ainda, que foi verificado junto ao portal da transparência, a incompatibilidade de informações nas despesas com pessoal, onde percebe-se que em alguns casos a remuneração líquida mensal do servidor é maior que a sua remuneração bruta total, ou seja solicita-se elucidações sobre este evento narrado.
JUSTIFICATIVA
Através deste requer-se de forma imediata o envio de explicações e documentação acima solicitada para que esta Câmara Municipal, possa dar efetividade no seu trabalho de fiscalização. Tal pedido busca ainda, atender o anseio da população, a qual vem manifestando indignação com relação à situação acima narrada, exigindo incessantemente explicações por parte do Poder Público, visto que trata-se de recursos públicos e que atualmente a municipalidade já extrapolou os limites com gasto de pessoal.
Sendo assim, e considerando a importância do assunto, aguardamos retorno urgente.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2019.
EDSON LUIS BEUREN
LUIS CARLOS MATZENBACHER
MATEUS HOLOCHESKI
OSNI JANDIR MULHMANN