REQUERIMENTO Nº 4/2015
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, uma lista de todos os implementos agrícolas e tratores que foram cedidos as varias associações de agricultores do municipio através do termo de cessão de uso e encaminhe um documento demonstrando que estes bens constam ainda como patrimonio municipal. Solicita-se ainda que seja informado através deste, qual o procedimento legal para que os implementos e tratores agrícolas que não tem condições de ser recuperados, e com ciclo de uso termináveis, possam ser vendidos e/ou trocados por outros.
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, devido aos constantes serviços para atender as necessidades de vários produtores em suas propriedades, as máquinas e implementos agrícolas estão deteriorados e alguns inservíveis, que poderiam ser trocados ou vendidos e o recurso empregado nas atividades das associações.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
Casemiro Andzeiewski
Vereador
