REQUERIMENTO Nº 6/2014
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, informações referentes a liberação de recursos anunciados em evento realizado nesta Casa de Leis, no mês de agosto de 2013, quando da visita do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Paraná, especificando quais dos recursos abaixo anunciados já foram executados e/ou aplicados, ou ainda, que estão em conta do municipio.
• Assinatura para autorização do convênio de transferência voluntária do plano de apoio ao desenvolvimento dos municípios – Pam Projeto: Aquisição de micro-ônibus para transporte de doentes e terreno urbano para habitação;
• Investimentos em habitação urbana, com 40 unidades em obra e na rural com 35 unidades em fase de contratação;
• Execução para implantação do programa de sistema de abastecimento de água na comunidade Charqueada;
• Projeto Sinalização, elaboração do projeto e execução;
• Liberação de recursos para o programa calcário;
• Liberação de recursos para o apoio a aquisição de óleo diesel para recuperação da trafegabilidade em estradas rurais;
• Investimento na rede elétrica. São obras de melhoria nas linhas de distribuição, para garantir mais qualidade no fornecimento de energia;
• Verba descentralizada para o Colégio Estadual Estanislau Wrublewski, e também licitar novas obras, como quadra, bicicletário central e construção de salas de aula;
• Escola nova para a comunidade Odesa;
• Recursos para o pagamento de transporte de alunos da rede estadual;
• Recursos para a melhoria na saúde;
• Aumento de efetivos na area da segurança pública;
• Liberação de recursos para apoio da Agricultura;
• Construção de seis quilômetros de asfalto, ligando Cruz Machado ao distrito de Santana;
• Um veículo adquirido pelo programa Pro Rural;
• Micro-ônibus para a Apae.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, elucidar as dúvidas frequentes da população.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2014.
Mário Kseniuk
Vereador
REQUERIMENTO Nº 8/2014
Senhor Presidente:
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de reposição salarial junto aos vencimentos de todos os servidores públicos do Executivo Municipal nos índices gerados pela perda inflacionária no período acumulado de janeiro a dezembro de 2013, medidos através do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística num percentual de 5,56%.
JUSTIFICATIVA
A mencionada reposição salarial visa corrigir as perdas ocasionadas pela corrosão inflacionária, conforme índice medido pelo INPC, referente ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2013.
Trata-se, portanto, de um direito constitucional previsto junto a Constituição da República de 1988 em seus artigos 37, X e XI, e artigo 26, inciso VII da lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2014.
Bernardo Cegielka
2º Secretário
Casemiro Andzeiewski
Clementino Golec
Vereador
Vereador
Edson Luis Beuren
Lauro Maron
Vereador
1º Secretário
Mário Kseniuk
Norberto Carlos Nowak
Vereador
Vereador
Osni Jandir Mulhmann
Ronaldo Schribenig
Vereador
Vereador
Zeno Kaziuk
Vice-Presidente
