REQUERIMENTO Nº 28/2013
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, solicitando cópia de todos os contratos assinados das Chamadas Públicas, referentes a Seleção de Cooperativas e Associações, fornecedoras de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, interessadas em fornecer para as Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino através do Programa Nacional de Alimentação Escolar, incluindo todos os termos aditivos anexos, bem como todas as notas fiscais, as ordens de pagamento e empenhos todos estes referentes ao exercício de 2013.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2013.
Norberto Carlos Nowak
1º Secretário
