REQUERIMENTO Nº 8/2019
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de reposição salarial junto aos vencimentos de todos os servidores públicos do Executivo Municipal nos índices gerados pela perda inflacionária.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, não diz respeito a requerimento de aumento nos vencimentos, trata-se na verdade, de efetivo direito dos Servidores Públicos à indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos. A revisão geral anual é um direito do Servidor Público a ter corrigido monetariamente seus vencimentos. Trata-se de direito dos Servidores e dever do Município. O Poder Público deve conceder o reajuste anual previsto no inciso X, do artigo 37, da CF, mesmo que a despesa total com pessoal exceder o limite fixado da Lei Orçamentária.
Considerando a importância do assunto, aguardamos retorno.
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2019.
| EDSON LUIS BEUREN | EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO |
| Vereador | 2º Secretário |
| EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS | LAURO MARON |
| Vereador | Vereador |
| LUIS CARLOS MATZENBACHER | LUIS DA MAIA |
| 1º Secretário | Vereador |
| MARCIO JOSÉ KWASNIEWSKI | MATEUS HOLOCHESKI |
| Vice-Presidente | Vereador |
| OSNI JANDIR MULHMANN | ZENO KAZIUK |
| Vereador | Vereador |
