2019

Projeto de Lei sob nº 016/2019 de autoria do Vereador Edson Luis Beuren. – LEI Nº 1662/2019.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, e dá outras providências.

Baixar o Projeto na Íntegra: 016-2019

Propositura com entrada na Câmara Municipal em 08/04/2019 através do protocolo sob nº 837/2019.

1ª DISCUSSÃO: 08/04/2019. (Leitura da matéria em Plenário).

2ª DISCUSSÃO: 15/04/2019. (Leitura de parecer jurídico).

3ª DISCUSSÃO: 29/04/2019. (Leitura de parecer da comissões competentes emendas solicitadas, sendo aprovado por unanimidade.)

SITUAÇÃO: (Sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em 10/05/2019 junto ao diário oficial nº 1741/2019.).