Principais Leis

Sistema Viária e Mobilidade MunicipalFazer Download
Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo MunicipalFazer Download
Lei do Código de ObrasFazer Download
Código Tributário MunicipalFazer Download
Código de Posturas e Meio AmbienteFazer Download
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.