Consultar Leis Municipais

Lei Nº: 1734/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos de saúde.

Visualize a Lei no link abaixo:

Lei 1734-2021.pdf