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Lei Nº: 1613/2017

Institui Lei Regulamentadora do Comércio Ambulante e dispõe sobre a revogação do Capítulo VI, Seção I e seus Artigos 222, 223, 224 e 225, bem como, a "Tabela X" do Código Tributário Municipal, Lei 969 de 07 de dezembro de 2005, e revogação dos artigos 64 e 76 da Lei 1315 de 12 de julho de 2011 e dá outras providências.