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Lei Nº: 1366/2012
ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE CRUZ MACHADO, DE FORMA A ASSEGURAR A FUNÇÃO E O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Visualize a Lei no link, abaixo:
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