Consultar Leis Municipais
Lei Nº: 1366/2012
ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE CRUZ MACHADO, DE FORMA A ASSEGURAR A FUNÇÃO E O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Visualize a Lei no link, abaixo:
