Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1559/2016Projeto de Lei de revisão anual, altera a Lei n° 1444/2013, de 18 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014- 2017. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei nº 1559-2016.pdf