Consultar Leis Municipais
Lei Nº: 1556/2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a não aujuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a desistir ou não interpor recursos contra decisão judicial que extinguir as execuções fiscais, em razão do valor antieconômico, e da outras providências.
Visualize a Lei no link, abaixo:
![](/wp-content/uploads/2021/06/whatsapp.png)