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Lei Nº: 764/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar nova redação a Lei municipal n. o 724/99 de 03 de dezembro de 1.999, incluindo atividades comerciais em sua Tabela TI -TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS e dá outras providências.
Visualize a Lei no link, abaixo: