Consultar Leis Municipais Lei Nº: 761/2000Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar nova redação a Lei n. ° 74812.000 de 29/0612.000, em seus artigos 1°,3° e 4°, e dá outras providências. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 761-2000.pdf