Consultar Leis Municipais Lei Nº: 848/2002Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a revogar às Leis Municipais n. o 688/99, 699/99, 700/99, 722/99 e 737/00, e dá outras providências. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 848-2002.pdf