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Lei Nº: 650/1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a revogar os Artigos 64 -65-66-67-68-69 e o Artigo 70, somente o inciso VI da Lei nº 120/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
Visualize a Lei no link, abaixo:
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