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Lei Nº: 897/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar nova redação à Lei n." 564/95, de 06/12/1995, que alterou o Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo-Serviço IV, da Lei 330/90 e 526/95 e dá outras providencias.
Visualize a Lei no link, abaixo:
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