Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1271/2010Projeto de Lei de revisão anual, altera a Lei nº 1224/2009 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 1271-2010.pdf