Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1212/2009Autoriza a dar Nova Redação aos artigos 6°; 7°; 11°, e Quadro n, Anexo I e Criar Cargo junto ao Quadro II da Lei Municipal n°l 165/2008 e dá outras providências. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 1212-2009.pdf