Consultar Leis Municipais
Lei Nº: 1329/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal o firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Visualize a Lei no link, abaixo:
![](/wp-content/uploads/2021/06/whatsapp.png)