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Lei Nº: 1304/2011
Dá nova regulamentação a Política Municipal de Assistência Social, ao Conselho Municipal de Assistência Social, à Conferência Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social, instituídos pelas Leis Municipais n°s 565/95 e 566/95, e dá outras providencias.
Visualize a Lei no link, abaixo:
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