Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1393/2012Projeto de Lei de revisão anual, altera a Lei n° 1224/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010- 2013. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 1393-2012.pdf