Consultar Leis Municipais
Lei Nº: 1597/2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1006/20006, que trata da Política Municipal da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, da Conferência Municipal de Direitos da pessoa Idosa e do fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Visualize a Lei no link, abaixo:
![](/wp-content/uploads/2021/06/whatsapp.png)