Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1101/2007AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei nº 1101-2007.pdf