Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1316/2011AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei nº 1316-2011.pdf