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Lei Nº: 1564/2016

Autoriza o Município de Cruz Machado a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de titulo executivo juducial de quantia certa; autoriza também, o registro pelo municipio, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promavam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.