Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1523/2015Projeto de Lei de revisão anual, altera a Lei nº 1444/2013, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014- 2017. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 1523-2015.pdf